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Direito para A Vida

Comentário · há 4 anos

Exceções ao princípio da legalidade no Direito Administrativo

Direito para A Vida · há 4 anos

Boa noite, muito obrigado pelo comentário.

Não existe confusão, pois essas três situações são consideradas exceções pela maioria das bancas de concursos públicos, sendo que esse entendimento se baseia na obra do professor Celso Antônio Bandeira de Mello.

Particularmente também não vejo tal situação como uma exceção, mas para concursos públicos, vem prevalecendo esse entendimento, veja abaixo um exemplo cobrado pelo CESPE/CEBRASPE na prova do IBAMA:

“De acordo com a CF, a medida provisoria, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.”

O gabarito foi considerado certo, sob a justificativa que a medida provisória é ato da Presidência, que apesar de possuir força de lei, não é uma lei, constituindo assim uma exceção.

Caso queira aprofundar, deixarei abaixo a referência de tal entendimento:

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 30ª edição, 2013, p. 129.

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Comentário · há 4 anos

Como receber 60 meses de ICMS pago indevidamente da conta de luz - 2023

Direito para A Vida · há 4 anos

Acredito que os nobres colegas não leram o artigo por completo, mas tentaremos deixar o mais claro possível.

Em nenhum momento do texto foi dito que o direito é certo, a intenção aqui é alertar sobre um fato que vem ocorrendo reiteradamente e auxiliar quem está ingressando com as ações na realização dos cálculos. Inclusive foi orientado que o contribuinte busque o auxílio de um advogado para se analisar o caso concreto, sendo também mencionada a suspensão das ações por parte do STJ logo no final do texto (agora estando em negrito para melhor identificação).

O conteúdo aqui disposto é direcionado para os profissionais que desejam ingressar com a ação para resguardar o direito de seus clientes de uma eventual prescrição (lembrando que cada profissional tem o direito de realizar sua própria interpretação jurídica sobre o caso).

Para deixar a leitura mais acessível para todos e assim evitar eventuais interpretações errôneas do disposto, adaptamos alguns trechos do artigo, tornando mais fácil a compreensão.

Para finalizar, vale esclarecer que nosso conteúdo é jornalístico e somos remunerados a partir das publicidades dispostas em nossos artigos, o que até o presente momento em nosso país é uma prática lícita e garantida pela constituição federal.

Espero que tenhamos esclarecidos as dúvidas!

Direito para A Vida

Comentário · há 4 anos

Como entrar com a "Revisão da Vida Toda" que foi aprovada pelo STF

Direito para A Vida · há 4 anos

Obrigado pelo alerta, corrigimos o artigo.

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