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Direito para A Vida
Comentários
(
16
)
Direito para A Vida
Comentário ·
ano passado
Exceções ao princípio da legalidade no Direito Administrativo
Direito para A Vida
·
ano passado
Boa noite, muito obrigado pelo comentário.
Não existe confusão, pois essas três situações são consideradas exceções pela maioria das bancas de concursos públicos, sendo que esse entendimento se baseia na obra do professor Celso Antônio Bandeira de Mello.
Particularmente também não vejo tal situação como uma exceção, mas para concursos públicos, vem prevalecendo esse entendimento, veja abaixo um exemplo cobrado pelo CESPE/CEBRASPE na prova do IBAMA:
“De acordo com a CF, a medida provisoria, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.”
O gabarito foi considerado certo, sob a justificativa que a medida provisória é ato da Presidência, que apesar de possuir força de lei, não é uma lei, constituindo assim uma exceção.
Caso queira aprofundar, deixarei abaixo a referência de tal entendimento:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 30ª edição, 2013, p. 129.
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 2 anos
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Direito para A Vida
·
há 2 anos
Acredito que os nobres colegas não leram o artigo por completo, mas tentaremos deixar o mais claro possível.
Em nenhum momento do texto foi dito que o direito é certo, a intenção aqui é alertar sobre um fato que vem ocorrendo reiteradamente e auxiliar quem está ingressando com as ações na realização dos cálculos. Inclusive foi orientado que o contribuinte busque o auxílio de um advogado para se analisar o caso concreto, sendo também mencionada a suspensão das ações por parte do STJ logo no final do texto (agora estando em negrito para melhor identificação).
O conteúdo aqui disposto é direcionado para os profissionais que desejam ingressar com a ação para resguardar o direito de seus clientes de uma eventual prescrição (lembrando que cada profissional tem o direito de realizar sua própria interpretação jurídica sobre o caso).
Para deixar a leitura mais acessível para todos e assim evitar eventuais interpretações errôneas do disposto, adaptamos alguns trechos do artigo, tornando mais fácil a compreensão.
Para finalizar, vale esclarecer que nosso conteúdo é jornalístico e somos remunerados a partir das publicidades dispostas em nossos artigos, o que até o presente momento em nosso país é uma prática lícita e garantida pela constituição federal.
Espero que tenhamos esclarecidos as dúvidas!
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 2 anos
Como entrar com a "Revisão da Vida Toda" que foi aprovada pelo STF
Direito para A Vida
·
há 2 anos
Obrigado pelo alerta, corrigimos o artigo.
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
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·
há 3 anos
Boa tarde Kelton, acabamos de enviar os modelos
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
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Direito para A Vida
·
há 3 anos
Boa tarde Soraya, acabamos de enviar os modelos
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
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Direito para A Vida
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há 3 anos
Boa tarde Vinícius, acabamos de enviar
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
Kit Grátis - Revisão do saldo do FGTS | Petição Inicial e Planilha de Cálculo
Direito para A Vida
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há 3 anos
Boa tarde Welida, acabamos de enviar
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
Kit Grátis - Revisão do saldo do FGTS | Petição Inicial e Planilha de Cálculo
Direito para A Vida
·
há 3 anos
Boa tarde, acabamos de enviar
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
Kit Grátis - Revisão do saldo do FGTS | Petição Inicial e Planilha de Cálculo
Direito para A Vida
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há 3 anos
Boa tarde, acabamos de enviar manualmente
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Direito para A Vida
Comentário ·
há 3 anos
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Direito para A Vida
·
há 3 anos
Boa tarde, poderia me informar o seu e-mail para enviarmos manualmente?
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