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3 de Dezembro de 2021

Restituição do ICMS da Conta de Energia (Tusd/Tust): veja como calcular e solicitar

Direito para A Vida, Jornalista
Publicado por Direito para A Vida
há 2 meses

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

A alíquota do referido imposto não vem sendo aplicada apenas sobre o consumo de energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD).

Existem dois caminhos para se requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial.

Pela via administrativa, o contribuinte/consumidor, deverá pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda).

Em se tratando da via Judicial, o contribuinte que quiser o reembolso deve ajuizar individualmente uma ação de restituição dos valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, necessitando do auxílio de um advogado.

As ações devem ser propostas contra o Estado, e não contra as companhias distribuidoras de energia, podendo qualquer contribuinte pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.

Esse caso em questão tem prescrição de 5 anos. Isso significa que apenas é possível conseguir restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos.

COMO ESTÃO DECIDINDO OS TRIBUNAIS

Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.

COMO GARANTIR A RESTITUIÇÃO?

As ações devem ser propostas contra o estado, e não contra as concessionárias de energia, isso ocorre pois o papel das concessionárias é apenas arrecadar o imposto, repassando posteriormente para o estado.

Qualquer contribuinte pode buscar a restituição do ICMS das contas de luz, seja ele pessoa física ou pessoas jurídicas.

O contribuinte precisa ter as 60 últimas faturas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e realizar o cálculo do valor da restituição, caso o contribuinte não tenha todas as faturas, o mesmo pode requerer a 2ª via junto a concessionária de energia.

1) COMO IDENTIFICAR AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS

De acordo com a tese, não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos encargos.

Devemos destacar que os encargos são devidos. O que é indevido é o ICMS sobre tais parcelas e essas são passíveis de restituição.

Na sua fatura de energia elétrica você deve procurar pelos itens descritos como “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos”.

2) CÁLCULO DO VALOR A SER RESTITUÍDO

Para realizar esse cálculo você deve ter em mãos as 60 últimas faturas de energia, pois diante do prazo prescricional é possível restituir somente os valores cobrados nos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

Obs.: Caso não tenha todas as faturas, veja como obter o modelo de REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE CONTA DE LUZ

(basta clicar no título acima para ser redirecionado ou acessar o link: https://bit.ly/rest-icms-conta-de-luz)

Para realizar o cálculo você deve aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar a correção monetária.

Lembrando que a alíquota irá variar de acordo com cada Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. Em nosso caso, é possível verificar que a alíquota utilizada a título de exemplo é 25% .

(fatura utilizada a título de exemplo)

Exemplo:

  • Data = 05/2017
  • Transmissão = R$ 8,88
  • ICMS transmissão = R$ 8,88 x 25% = R$ 2,22
  • Distribuição = R$ 198,29
  • ICMS distribuição = R$ 198,29 x 25% = R$ 49,57
  • Encargos = R$ 46,46
  • ICMS encargos = R$ 46,46 x 25% = R$ 11,61
  • Subtotal 05/2017 = R$ 2,22+ R$ 49,57 + R$ 11,61 = R$ 63,40

Após finalizar o cálculo acima você deverá aplicar a correção monetária, a maioria das decisões utilizam o índice INPC, recomendamos verificar como está decidindo o tribunal de justiça de seu estado.

Esse procedimento deve ser repetido para TODAS as 60 última contas de energia e somar todos os subtotais. Lembrando ainda que o valor obtido com a soma dos subtotais será o valor da causa.

Existem diversas decisões favoráveis aos consumidores neste tipo de ação, o que está dando segurança para as demandas.

Caso você tenha se interessado nessa ação que é extremamente interessante principalmente para você que está iniciando na advocacia, recomendamos um material jurídico completo que foi criado por uma equipe de especialistas, esse material irá te qualificar para participar dessa oportunidade, mesmo que você nunca tenha atuado nessa área.

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Caso você tenha interesse nesse material basta CLICAR AQUI ou acessar o link: https://bit.ly/rest-icms-conta-de-luz

VEJA TAMBÉM:

(basta clicar no título desejado para ser redirecionado)


1 Comentário

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Excelente!! Parabéns pelo artigo. Bastante informativo e didático. continuar lendo