jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Ainda vale a pena entrar com a revisão do FGTS mesmo sem data para julgamento?

Direito para A Vida, Jornalista
Publicado por Direito para A Vida
há 2 meses

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta (13/05) o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade que vai definir se os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central.

Apesar de não termos uma nova data para o julgamento, o adiamento pode ser a chance para que os advogados se preparem ainda mais para tal ação, pois como vimos, muitos clientes surgiram apenas com a simples notícia do julgamento.

Quando o julgamento ocorrer, o STF pode aplicar um efeito modular que deve beneficiar somente quem já ajuizou a demanda.

Com isso, tínhamos um prazo limite (13/05) para que fossem propostas as ações, mas com o adiamento do julgamento, os advogados ganharam um prazo indeterminado para captar mais clientes e ingressar com tal ação.

Ainda vale a pena entrar com a revisão do FGTS mesmo sem data para julgamento?

Ao invés de responder tal pergunta apenas com SIM ou NÃO, vamos criar um raciocínio que permitirá que você tire suas próprias conclusões.

O STJ decidiu que não cabe ao Poder Judiciário a substituição de índice de correção monetária fixado em lei. Só o Congresso Nacional pode legislar a respeito.

Com essa decisão o julgamento agora cabe ao STF, que pode decidir pela inconstitucionalidade da TR ou por sua constitucionalidade, porém esse julgamento foi retirado de pauta e não existe um prazo para acontecer.

Caso em seu julgamento o supremo entenda que a TR é inconstitucional, a mesma não deve ser aplicada na correção dos depósitos do FGTS, o que irá gerar um valor considerável dos depósitos defasados, passíveis de revisão.

Caso o supremo entenda pela constitucionalidade da TR, não será possível a revisão.

Porém, existem grandes indícios que a decisão do supremo será no sentido de julgar pela inconstitucionalidade.

Analisando o histórico do STF em decisões semelhantes conseguimos ver indícios de sua posição, como no caso do julgamento da ADIN nº 5.348 onde o supremo não considerou a aplicação da TR como índice de correção dos precatórios.

Também precisamos destacar que a Defensoria Pública da União (DPU) propôs uma Ação Civil Pública (nº 5008379-42.2014.404.7100) pra questionar a aplicação da TR e que os efeitos fossem estendidos pra todo o Brasil.

A ação da DPU tem o efeito de interromper a prescrição. Ou seja, vai ser possível considerar os valores defasados de vários anos, mesmo não sendo possível revisar desde 1999.

Então, caso o STF decida derrubar a aplicação da TR e reconhecer a prescrição quinquenal, será possível cobrar valores até 5 anos antes do ajuizamento da ACP que foi em fevereiro de 2014.

Fizemos um vídeo onde mostramos todos os riscos que essa ação pode envolver, assista: https://youtu.be/0P1xR84DXG8


1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Bom artigo. continuar lendo