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3 de Dezembro de 2021

Principais pontos que você precisa conhecer sobre a nova lei de licitações

Lei nº14.133/2021

Direito para A Vida, Jornalista
Publicado por Direito para A Vida
há 2 meses

A nova lei de licitações já está em vigor desde o dia 01 de abril de 2021 e o novo diploma legal trouxe diversas alterações para o tema.

Apesar das leis 8.666 de 1993, 12.462 de 2011 e 10.520 de 2002 não terem sido integralmente revogadas em um primeiro momento, a nova lei já pode ser aplicada no país, sendo possível a administração pública escolher qual lei aplicará para os procedimentos. Isso se dá pois a nova lei deixou as referidas leis em vigor pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação vejamos:

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
[...]
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Para tornar fácil o entendimento acerca das mudanças, separamos alguns dos principais pontos da nova lei para você ficar atualizado.

1. Datas Importantes: da publicação:

  • Publicação: 01/04/2021
  • Entrada em vigor: 01/04/2021 (na data de publicação)

    3. Quando a lei será aplicada?

    • Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
    • Compras, inclusive por encomenda;
    • Locação;
    • Concessão e permissão de uso de bens públicos;
    • Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
    • Obras e serviços, de arquitetura e engenharia;
    • Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e de Comunicação

    A Nova Lei de Licitações trouxe mudanças na questão da abrangência dos envolvidos, sendo válida para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, deixando de fora as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais que são regidas pela Lei 13.303/16.

    4. Quando a lei não será aplicada?

    • Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
    • Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

    5. O que a lei revogou e quando isso ocorreu?

    a) Revogação Imediata:

    • Artigos 89 a 108 da lei 8.666 de 1993 (Seção III - Dos crimes e das penas; e Seção IV - Do processo e do procedimento judicial: revogado no dia 01/04/2021, data da publicação da nova lei de licitações;

    b) Revogação Posterior:

    • Restante da lei 8.666 de 1993: Será revogado 2 (dois) anos após a publicação da nova lei de licitações;
    • Lei 10.520 de 2002 (Lei do pregão): Será revogada 2 (dois) anos após a publicação da nova lei de licitações;
    • Artigos 1 a 47-A da lei 12.462 de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC): Serão revogados 2 (dois) anos após a publicação da nova lei de licitações;

    6. Aplicação da nova lei no ordenamento jurídico:

    Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
    Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
    Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
    Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
    Art. 188. (VETADO).
    Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e aos arts. a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
    Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
    Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
    Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
    Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.

    7. Princípios na nova lei de Licitações (art. 5º)

    • Legalidade;
    • Impessoalidade;
    • Moralidade;
    • Publicidade;
    • Eficiência;
    • Interesse público;
    • Probidade administrativa;
    • Igualdade;
    • Planejamento;
    • Transparência;
    • Eficácia;
    • Segregação de funções;
    • Motivação;
    • Vinculação ao edital;
    • Julgamento objetivo;
    • Segurança jurídica;
    • Razoabilidade;
    • Competitividade;
    • Proporcionalidade;
    • Celeridade;
    • Economicidade; e
    • Desenvolvimento nacional sustentável,
    • Assim como as disposições da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942)

    8. Conceitos trazidos pela nova lei

    O artigo da nova lei de licitações traz um rol com o conceito adotado pela lei de diversos termos, por exemplo:

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
    I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
    II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
    [...]

    9. Fases da licitação

    A nova Lei de Licitações, traz quais serão as fases, sendo:

    1ª fase: preparatória;

    2ª fase: : de divulgação do edital de licitação;

    3ª fase: : de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

    4ª fase: de julgamento;

    5ª fase: de habilitação;

    6ª fase: recursal;

    7ª fase: de homologação.

    A grande mudança está no fato da nova lei tornar padrão algo que já acontecia informalmente no pregão eletrônico regido pela lei 8.666, que é etapa de propostas e julgamento preceder a analise dos documentos de habilitação, de forma que a análise dos documentos de habilitação serão apenas da empresa vencedora, tal mudança foi uma forma de se buscar agilizar o processo, beneficiando tanto a administração como o licitante.

    10. Modalidades de licitação

    A lei 14.133/2021 também alterou a definição das modalidades de licitação, deixando de definir a modalidade da licitação em razão do valor do objeto. Diante de tal mudança, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.

    O artigo 28 da nova lei trouxe as modalidade de licitação, sendo elas:

    • Pregão: Responsável para a contratação de bens ou serviços comuns;
    • Concorrência: Responsável pela contratação de bens, serviços especiais e obras de engenharia ;
    • Concurso: Contratação de serviço técnico, científico ou artístico;
    • Leilão: Aplicável para alienação de bens móveis ou imóveis ;
    • Diálogo competitivo: contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos".

    11. Novos valores de dispensa de licitação

    A nova lei estabeleceu os valores para a dispensa de licitação, vejamos:

    • Até R$100.000,00 (cem mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores;
    • Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para bens e outros serviços.

    12. Processo de licitação virtual

    A nova lei trouxe como regra que todos os procedimentos de contratação serão realizados de forma virtual, diferentemente do que ocorria na lei 8.666 que previa licitações presenciais.

    Também é preciso destacar que a partir da nova lei foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas, para divulgar toda e qualquer licitação realizada pela Administração Pública, além de autarquias.

    ..

    Logo mais traremos mais detalhes sobre o novo ditame legal.

    A nova lei de licitações é considerada a grande mudança na legislação do direito administrativo da última década e, se você quer estar à frente e saber tudo sobre o novo regime jurídico de licitações e contratos acesse: https://bit.ly/lei-14133


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