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27 de Outubro de 2021

Correção do FGTS - Modelo de Petição Inicial e Planilha Grátis

Direito para A Vida, Jornalista
Publicado por Direito para A Vida
mês passado


ATENÇÃO: O link para fazer o download gratuito da petição inicial e da planilha está no fim da página, basta rolar a tela para acessar, o texto abaixo é uma explicação dos principais detalhes da tese.

ENTENDA A TESE

O FGTS consiste no depósito mensal de uma quantia correspondente a 8% do salário do funcionário, esse valor é depositado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho e nessa conta o valor tem um rendimento próximo ao da Poupança.

O que acontece é que a Taxa Referencial utilizada no FGTS sempre abaixo da inflação, por consequência a quantia que está guardada perde poder de compra na sociedade com o passar dos anos.

Por esse motivo, muitas pessoas ingressaram no judiciário pedindo para que o saldo do FGTS fosse recalculado utilizando índices de atualização monetária mais favoráveis, como ocorre com o INPC ou IPCA, utilizando o argumento que ocorreu defasagem na correção desde 1999.

O que corrigiria os valores perdidos pelos trabalhadores, sendo estes valores restituídos a todos os brasileiros que trabalharam durante os anos de 1999 a 2013 ao real valor de direito.

A correção valerá tanto para os trabalhadores que ainda estão com o saldo nas contas do fundo, como também para os trabalhadores que resgataram parcial ou integralmente todos os valores.

Quem pode pedir a Revisão do FGTS?

Todos os trabalhadores com o FGTS recolhido, durante o ano de 1999 a 2013.

A correção valerá tanto para os trabalhadores que ainda estão com o saldo nas contas do fundo, como também para os trabalhadores que resgataram parcial ou integralmente todos os valores.

Ainda vale a pena ingressar com a ação?

Ao invés de responder tal pergunta apenas com SIM ou NÃO, vamos criar um raciocínio que permitirá que você tire suas próprias conclusões.

O STJ decidiu que não cabe ao Poder Judiciário a substituição de índice de correção monetária fixado em lei. Só o Congresso Nacional pode legislar a respeito.

Com essa decisão o julgamento agora cabe ao STF, que pode decidir pela inconstitucionalidade da TR ou por sua constitucionalidade, porém esse julgamento foi retirado de pauta e não existe um prazo para acontecer.

Caso em seu julgamento o supremo entenda que a TR é inconstitucional, a mesma não deve ser aplicada na correção dos depósitos do FGTS, o que irá gerar um valor considerável dos depósitos defasados, passíveis de revisão.

Caso o supremo entenda pela constitucionalidade da TR, não será possível a revisão.

Porém, existem grandes indícios que a decisão do supremo será no sentido de julgar pela inconstitucionalidade.

Analisando o histórico do STF em decisões semelhantes conseguimos ver indícios de sua posição, como no caso do julgamento da ADIN nº 5.348 onde o supremo não considerou a aplicação da TR como índice de correção dos precatórios.

Também precisamos destacar que a Defensoria Pública da União (DPU) propôs uma Ação Civil Pública (nº 5008379-42.2014.404.7100) pra questionar a aplicação da TR e que os efeitos fossem estendidos pra todo o Brasil.

A ação da DPU tem o efeito de interromper a prescrição. Ou seja, vai ser possível considerar os valores defasados de vários anos, mesmo não sendo possível revisar desde 1999.

Então, caso o STF decida derrubar a aplicação da TR e reconhecer a prescrição quinquenal, será possível cobrar valores até 5 anos antes do ajuizamento da ACP que foi em fevereiro de 2014.

O que pode acontecer se você entrar com a ação?

Caso você entre a ação de revisão do FGTS antes STF julgar o tema, seu cliente estará amparado tanto no caso do tribunal entender pela simples procedência da ação, assim como pela procedência com modulação de efeitos, que pode definir que somente terá direito a revisão aquelas pessoas que entraram com a ação até o momento do julgamento.

Caso em seu entendimento você decida que é melhor esperar o desfecho dessa "novela" judicial, o seu cliente estará amparado somente no caso de o STF julgar pela simples procedência, pois caso ocorra a modulação dos efeitos o Supremo pode incluir somente aqueles que já entraram com a ação, com isso seu cliente perde o direito de levar ao judiciário tal demanda.

Mas e se entrar com a ação e o STF julgar de forma desfavorável?

Você precisa fazer uma análise minuciosa da situação do seu cliente.

Caso o seu cliente preencha os requisitos para a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma poderá ser requerida e ele não terá nada a perder ao propor a ação.

Lembrando que a maioria dos casos o processo será de competência dos Juizados, então em um primeiro momento o seu cliente, mesmo aquele que não preenche os requisitos da assistência judiciária não precisará arcar com as custas, então pode-se ingressar com a ação para se resguardar e caso a decisão do STF seja desfavorável, seu cliente não terá que pagar nada no juizado.

Agora tenha ATENÇÃO!

Caso o seu cliente não preencha nem os requisitos da assistência judiciária e nem a causa seja compatível com o procedimento do juizado, você precisa ter em mente que existem riscos.

Então caso você entre com a ação e o STF venha a julgar pela constitucionalidade da TR, seu cliente terá que arcar com as custas do processo, por isso é importante que você explique para o seu cliente todos os detalhes sobre a ação e todos os riscos que ela envolve.

Prós e Contras:

Prós:

  • Se o seu cliente preenche os requisitos para a assistência judiciária não existirá nada a perder em ingressar com a ação e o direito estará resguardado;
  • Caso o seu cliente não preencha os requisitos da assistência, mas o caso se enquadre na competência do juizado, em um primeiro momento não haverá nenhum prejuízo para seu cliente, uma vez que só existirá custas em caso de recurso;

Contra:

  • Se o seu cliente não preenche nem os requisitos da assistência judiciária e nem os do juizado, em caso de julgamento desfavorável por parte do STF ele deverá arcar com as custas processuais.

Conclusão

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois caso se enquadre nos pontos "prós", não haverá nenhum prejuízo para o cliente e você resguarda o direito dele em caso de uma possível procedência com modulação de efeitos por parte do STF.

Mas caso ele se enquadre apenas no caso do "contra" é necessário que você explique sobre os riscos e somente em caso de autorização expressa, com a devida concordância com os riscos, recomendamos que você ingresse com a ação.

Vemos muitos advogados postando que essa ação é procedência garantida e como vimos não é bem assim, uma vez que depende de diversos fatores, então tenha atenção.

KIT GRÁTIS: PETIÇÃO INICIAL E PLANILHA

Caso você tenha feito todo o levantamento e decidido entrar com a ação para resguardar o direito do seu cliente, vou deixar a petição inicial e a planilha de cálculo GRÁTIS para facilitar o seu trabalho, basta acessar o link abaixo e se cadastrar.

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MUITO IMPORTANTE: Após o cadastro os documentos serão enviados automaticamente em seu e-mail, para conseguir editá-los você precisa fazer o download em seu dispositivo.

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