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27 de Outubro de 2021

FGTS: Aprovada a distribuição de R$ 8,12 bilhões aos trabalhadores

Direito para A Vida, Jornalista
Publicado por Direito para A Vida
há 2 meses

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (17/8), a distribuição de R$ 8,12 bilhões para crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores. O valor representa cerca de 96% do resultado registrado no balanço consolidado do FGTS em 2020 – que foi de quase R$ 8,5 bilhões. A distribuição alcançará cerca de 191,2 milhões de contas vinculadas, que tinham saldo positivo em 31 de dezembro do ano passado, e totalizavam R$ 436,2 bilhões. O recurso será creditado até o final deste mês, de acordo com a Lei nº 8.036/1990.

O valor será adicionado ao saldo da conta vinculada e permanecerá no fundo até que o trabalhador atenda algum dos critérios previstos em lei para o saque do FGTS, como aposentadoria e demissão sem justa causa. Mesmo quem sacou o FGTS depois de 31 de dezembro de 2020 por algum desses dois motivos poderá resgatar a parte creditada a título de distribuição de resultados. No entanto, quem realizou o saque integral da conta vinculada antes do final do ano passado e não tinha mais saldo em 31 de dezembro, não participará da distribuição dos resultados.

A medida aprovada pelo Conselho proporciona uma rentabilidade total acumulada de 4,92% ao saldo do FGTS no ano passado, o que representa um ganho real de 0,4% sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2020 em 4,52%, e bem acima da Poupança, que rendeu 2,11%. Essa rentabilidade é baseada na Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% ao ano, e acrescida da parte de distribuição de resultados. Como os 3% já foram distribuídos ao longo de 2020, para chegar aos 4,92%, será utilizado o índice de 1,86% – a ser aplicado pelo agente operador sobre o saldo de cada conta no final de 2020.

Revisão do saldo do FGTS: outra oportunidade para os trabalhadores

O Supremo Tribunal Federal retornou aos trabalhos após o recesso de meio de ano. Com isso, as esperanças dos trabalhadores que aguardam a ação que revisa o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cresce.

O STF deveria avaliar o reajuste do fundo no dia 13 de maio, mas retirou a ação de pauta no dia 7 de maio. A Corte defende maior debate, já que a União estima que correção causaria aos cofres públicos um gasto de R$ 300 bilhões.

"A ADI 5090 (Ação Direta de Constitucionalidade) foi retirada da pauta do dia 13/5", informou o STF, sem definir nova data para o julgamento.

O que é a Correção do FGTS?

O FGTS consiste no depósito mensal de uma quantia correspondente a 8% do salário do funcionário, esse valor é depositado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho e nessa conta o valor tem um rendimento próximo ao da Poupança.

O que acontece é que a Taxa Referencial utilizada no FGTS sempre abaixo da inflação, por consequência a quantia que está guardada perde poder de compra na sociedade com o passar dos anos.

Por esse motivo, muitas pessoas ingressaram no judiciário pedindo para que o saldo do FGTS fosse recalculado utilizando índices de atualização monetária mais favoráveis, como ocorre com o INPC ou IPCA, utilizando o argumento que ocorreu defasagem na correção desde 1999.

O que corrigiria os valores perdidos pelos trabalhadores, sendo estes valores restituídos a todos os brasileiros que trabalharam durante os anos de 1999 a 2013 ao real valor de direito.

A correção valerá tanto para os trabalhadores que ainda estão com o saldo nas contas do fundo, como também para os trabalhadores que resgataram parcial ou integralmente todos os valores.

Quem pode pedir a Revisão do FGTS?

Todos os trabalhadores com o FGTS recolhido, durante o ano de 1999 a 2013.

A correção valerá tanto para os trabalhadores que ainda estão com o saldo nas contas do fundo, como também para os trabalhadores que resgataram parcial ou integralmente todos os valores.

Ainda vale a pena ingressar com a ação?

Ao invés de responder tal pergunta apenas com SIM ou NÃO, vamos criar um raciocínio que permitirá que você tire suas próprias conclusões.

O STJ decidiu que não cabe ao Poder Judiciário a substituição de índice de correção monetária fixado em lei. Só o Congresso Nacional pode legislar a respeito.

Com essa decisão o julgamento agora cabe ao STF, que pode decidir pela inconstitucionalidade da TR ou por sua constitucionalidade, porém esse julgamento foi retirado de pauta e não existe um prazo para acontecer.

Caso em seu julgamento o supremo entenda que a TR é inconstitucional, a mesma não deve ser aplicada na correção dos depósitos do FGTS, o que irá gerar um valor considerável dos depósitos defasados, passíveis de revisão.

Caso o supremo entenda pela constitucionalidade da TR, não será possível a revisão.

Porém, existem grandes indícios que a decisão do supremo será no sentido de julgar pela inconstitucionalidade.

Analisando o histórico do STF em decisões semelhantes conseguimos ver indícios de sua posição, como no caso do julgamento da ADIN nº 5.348 onde o supremo não considerou a aplicação da TR como índice de correção dos precatórios.

Também precisamos destacar que a Defensoria Pública da União (DPU) propôs uma Ação Civil Pública (nº 5008379-42.2014.404.7100) pra questionar a aplicação da TR e que os efeitos fossem estendidos pra todo o Brasil.

A ação da DPU tem o efeito de interromper a prescrição. Ou seja, vai ser possível considerar os valores defasados de vários anos, mesmo não sendo possível revisar desde 1999.

Então, caso o STF decida derrubar a aplicação da TR e reconhecer a prescrição quinquenal, será possível cobrar valores até 5 anos antes do ajuizamento da ACP que foi em fevereiro de 2014.

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Caso você queira se aprofundar mais no tema, recomendamos que você tenha o auxílio de um material completo, que irá te auxiliar no entendimento e na elaboração das peças dessa ação, nele você encontrará um texto explicativo sobre todos os detalhes da tese, a planilha de cálculo e também todas as peças que serão necessárias durante a ação judicial.

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Fonte: Governo Federal

1 Comentário

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excelente noticia continuar lendo